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OAB - Conselho Federal
Senado Federal Câmara dos Deputados Federais Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br/) Câmara Municipal do Rio de Janeiro (www.camara.rj.gov.br/)
Governo do Brasil Presidência da República Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.governo.rj.gov.br) Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (www.rio.rj.gov.br) Ministério da Agricultura e do Abastecimento Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br/) Ministério das Comunicações Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Justiça Ministério do Meio Ambiente Ministério da Previdência e Assistência Social Ministério das Relações Exteriores Ministério do Trabalho e Emprego Ministério dos Transportes
STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça TST - Tribunal Superior do Trabalho CJF - Conselho da Justiça Federal TRF - 2ª Região (Rio de Janeiro) TRF - 3ª Região (São Paulo) TRF - 4ª Região (Rio Grande do Sul) TRT - 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) TRT - 12ª Região (Santa Catarina) TRT - 15ª Região (Campinas - SP) TJSC - Santa Catarina TJSP - São Paulo 1º TACiv.SP - São Paulo TJDF - Distrito Federal TJRJ - Rio de Janeiro TJMG - Minas Gerais TCU - Tribunal de Contas da União
BACEN - Banco Central do Brasil CVM - Comissão de Valores Mobiliários SUSEP - Superintendência de Seguros Privados INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial Ancine - Agência Nacional do Cinema (www.ancine.gov.br) ANA - Agência Nacional de Águas Anac - Agência Nacional de Aviação Civil (www.anac.gov.br) ANATEL - Agência Nacional das Telecomunicações ANP - Agência Nacional do Petróleo ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renoviveis IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Códigos Leis Complementares Leis Delegadas
Praia de Botafogo, 501, Bloco 1, Grupo 101, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ CEP 22250 000 - Tel.: 55 21 3237-1052
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